Semana passada foi entregue o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual ao Presidente da OAB e na mesma oportunidade foi entregue à Senadora Marta Suplicy proposta de Emenda Constitucional que: proíbe a discriminação por orientação e identidade de gênero; concede licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais; assegura o casamento homoafetivo. Segue o link com o anteprojeto e a proposta de Emenda Constitucional.
http://www.oab-rj.org.br/detalheNoticia/68311/OABRJ+presente+em+debate+sobre+Direito+Homoafetivo+em+Bras%C3%ADlia.html
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